HC 686190 - DECISAO

HC 686190 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; a cumulação das causas de aumento (art.157, §2º, II e §2º-A, I) foi devidamente fundamentada e respaldada pela prova de concurso de agentes e emprego de arma de fogo, de modo que não há ofensa ao art.68 do CP nem à Súmula 443/STJ, mantendo-se a dosimetria e o regime fechado.

Parties
Paciente: CAIQUE HENRIQUE CORREIA PIO; Coacusado: CLAUDIO GABRIEL SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (ausência De Flagrante Ilegalidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Acumulação De Causas De Aumento, Habeas Corpus Substitutivo, Regime Inicial De Cumprimento, Art. 157 CP, Art. 68 CP, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Acumulação De Causas De Aumento Habeas Corpus Substitutivo Regime Inicial De Cumprimento Art. 157 CP Art. 68 CP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAIQUE HENRIQUE CORREIA PIO

Paciente

CLAUDIO GABRIEL SILVA RODRIGUES

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (ausência De Flagrante Ilegalidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 possibilidade e fundamentação da cumulação de causas de aumento previstas na parte especial do Código Penal (art. 157, §2º, II e §2º-A, I)
  3. 3 compatibilidade da dosimetria e do regime prisional com a prova dos autos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; a cumulação das causas de aumento (art.157, §2º, II e §2º-A, I) foi devidamente fundamentada e respaldada pela prova de concurso de agentes e emprego de arma de fogo, de modo que não há ofensa ao art.68 do CP nem à Súmula 443/STJ, mantendo-se a dosimetria e o regime fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.