HC 588542 - DECISAO

HC 588542 - DECISAO

Ausente fundamentação concreta que demonstre maior grau de reprovabilidade da conduta para justificar a aplicação cumulativa das majorantes, deve incidir apenas o maior aumento (2/3) na dosimetria; por esse motivo, a ordem de habeas corpus foi concedida para fixar a pena final em 12 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 26 dias-multa.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: paciente; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido; pena final fixada em 12 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 26 dias-multa
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Cumulativas, Habeas Corpus, Art. 157 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Cumulativas Habeas Corpus Art. 157 Do Código Penal

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 incidência cumulativa de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 fundamentação idônea para aplicação cumulativa de causas de aumento
  3. 3 redimensionamento da pena quando ausência de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Ausente fundamentação concreta que demonstre maior grau de reprovabilidade da conduta para justificar a aplicação cumulativa das majorantes, deve incidir apenas o maior aumento (2/3) na dosimetria; por esse motivo, a ordem de habeas corpus foi concedida para fixar a pena final em 12 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 26 dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus concedido; pena final fixada em 12 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 26 dias-multa

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para fixar a pena final do paciente em 12 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 26 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.
  • Publique-se.