AREsp 1900365 - DECISAO

AREsp 1900365 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, conheceu-se do recurso especial e entendeu-se que o aumento da pena-base em 6 meses (equivalente a 1/10 do intervalo abstrato de 6 anos entre pena mínima e máxima) em razão de maus antecedentes não se revela desproporcional, em razão da discricionariedade motivada do juiz na dosimetria; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Defesa/agravante: DEFESA; Parte Que Apresentou Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Provimento Do Agravo Regimental; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Art. 59 Do Código Penal, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Art. 59 Do Código Penal Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

DEFESA

Defesa/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Parte Que Apresentou Parecer

réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Provimento Do Agravo Regimental; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal relativa à dosimetria da pena
  2. 2 proporcionalidade do aumento da pena-base por maus antecedentes
  3. 3 conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, conheceu-se do recurso especial e entendeu-se que o aumento da pena-base em 6 meses (equivalente a 1/10 do intervalo abstrato de 6 anos entre pena mínima e máxima) em razão de maus antecedentes não se revela desproporcional, em razão da discricionariedade motivada do juiz na dosimetria; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.