AREsp 1918637 - DECISAO

AREsp 1918637 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e foi negado provimento ao recurso especial porque não se demonstrou qualquer das hipóteses do art. 621 do CPP que autorizassem a revisão criminal, a dosimetria impugnada encontra-se fundamentada e dentro dos limites legais em razão de maus antecedentes comprovados, não havendo ilegalidade flagrante ou desproporcionalidade que justifique o redimensionamento da pena pelo STJ.

Parties
Requerente: CLÁUDIO ROBERTO DOS SANTOS GIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Para Conhecimento E Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Revisão Criminal, Maus Antecedentes, Reincidência, Art. 621 Do CPP, Art. 59 Do CP, Súmula 7/stj, Súmula 538/stj
Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Pena Base Maus Antecedentes Reincidência Art. 621 Do CPP +3 more

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Parties

CLÁUDIO ROBERTO DOS SANTOS GIL

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Para Conhecimento E Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal para redimensionamento da dosimetria da pena
  2. 2 alegada violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal
  3. 3 aplicação do art. 621 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e foi negado provimento ao recurso especial porque não se demonstrou qualquer das hipóteses do art. 621 do CPP que autorizassem a revisão criminal, a dosimetria impugnada encontra-se fundamentada e dentro dos limites legais em razão de maus antecedentes comprovados, não havendo ilegalidade flagrante ou desproporcionalidade que justifique o redimensionamento da pena pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial