HC 670979 - DECISAO

HC 670979 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria. O Tribunal de origem fundamentou concretamente a exasperação da pena-base com elementos fáticos (concurso de pessoas, modus operandi dos disparos direcionados à residência para intimidar a vítima, e consequências relevantes como a mudança de endereço da vítima), e o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar questões probatórias e circunstanciais apreciadas pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: JOSIEL PEDROSO FERREIRA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Razoabilidade, Coação No Curso Do Processo (art. 344 Cp), Disparo De Arma De Fogo (art. 15 Lei 10.826/03), Posse De Munição De Uso Restrito (art. 16 Lei 10.826/03), Reconhecimento Fotográfico, Insignificância, Consunção
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Princípio Da Proporcionalidade Princípio Da Razoabilidade Coação No Curso Do Processo (art. 344 Cp) +5 more

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Parties

JOSIEL PEDROSO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação da pena-base
  2. 2 Adequação da fundamentação do Tribunal de origem para exasperação da pena-base
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria. O Tribunal de origem fundamentou concretamente a exasperação da pena-base com elementos fáticos (concurso de pessoas, modus operandi dos disparos direcionados à residência para intimidar a vítima, e consequências relevantes como a mudança de endereço da vítima), e o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar questões probatórias e circunstanciais apreciadas pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus