HC 622078 - DECISAO

HC 622078 - DECISAO

Embora o habeas corpus fosse superveniente ao trânsito em julgado e, em regra, não conhecido como substituto de revisão criminal, verificou-se flagrante ilegalidade na majoração da pena na terceira fase por fundamentação genérica e critério matemático (3/8) sem motivação concreta, em afronta à Súmula 443/STJ; assim, de ofício, concedeu-se a ordem para redimensionar o aumento para 1/3, reduzindo a pena total para 8 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão e 18 dias-multa, mantendo-se regime inicial fechado.

Parties
Paciente / Sentenciado: MICHEL LOPES DE OLIVEIRA; Vítima: Kellen Stella Lima Krechmman; Vítima: Elaine Izabel Teixeira dos Santos; Co Réu: Willian
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido não conhecido; ordem de habeas corpus concedida de ofício para redimensionar pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Súmula 443/stj, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Súmula 443/stj Revisão Criminal

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Parties

MICHEL LOPES DE OLIVEIRA

Paciente / Sentenciado

Kellen Stella Lima Krechmman

Vítima

Elaine Izabel Teixeira dos Santos

Vítima

Willian

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aumento na terceira fase da dosimetria no crime de roubo
  3. 3 aplicação da Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus fosse superveniente ao trânsito em julgado e, em regra, não conhecido como substituto de revisão criminal, verificou-se flagrante ilegalidade na majoração da pena na terceira fase por fundamentação genérica e critério matemático (3/8) sem motivação concreta, em afronta à Súmula 443/STJ; assim, de ofício, concedeu-se a ordem para redimensionar o aumento para 1/3, reduzindo a pena total para 8 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão e 18 dias-multa, mantendo-se regime inicial fechado.

Court Disposition

Pedido não conhecido; ordem de habeas corpus concedida de ofício para redimensionar pena.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Concedo ordem de habeas corpus ex officio para redimensionar as penas do Paciente para o total de 8 (oito) anos, 5 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 18 (dezoito) dias-multa.