HC 695163 - DECISAO

HC 695163 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 16 anos de reclusão, ao reconhecer que a exasperação da pena-base pelos julgadores de origem excedeu o parâmetro jurisprudencial da fração de 1/6 por circunstância judicial negativa e que o paciente se encontra na mesma situação fático-processual do corréu beneficiado no HC 490.298/SC, justificando a extensão dos efeitos da decisão.

Parties
Paciente: LUCAS NOGUEIRA DOS SANTOS; Corréu: DAVID PEREIRA NETO; Corréu: THOMAZ ANDERSON RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente para 16 anos de reclusão
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Extensão De Efeitos De Decisão Favorecendo Corréu, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Extensão De Efeitos De Decisão Favorecendo Corréu Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LUCAS NOGUEIRA DOS SANTOS

Paciente

DAVID PEREIRA NETO

Corréu

THOMAZ ANDERSON RODRIGUES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu quando houver idêntica situação fático-processual (art. 580 CPP)
  2. 2 limites da exasperação da pena-base e aplicação da fração jurisprudencial de 1/6 por circunstância judicial negativa
  3. 3 vedação à dupla valoração (non bis in idem) na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 16 anos de reclusão, ao reconhecer que a exasperação da pena-base pelos julgadores de origem excedeu o parâmetro jurisprudencial da fração de 1/6 por circunstância judicial negativa e que o paciente se encontra na mesma situação fático-processual do corréu beneficiado no HC 490.298/SC, justificando a extensão dos efeitos da decisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente para 16 anos de reclusão

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 16 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.