AREsp 1808645 - DECISAO

AREsp 1808645 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em jurisprudência consolidada do STJ e do STF, em especial na Súmula 231, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal pela incidência de atenuantes, e na Súmula 83, que afasta o conhecimento do recurso especial diante de orientação uniforme, não havendo necessidade ou possibilidade de reforma; assim, manteve-se o entendimento e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: LUCAS MATEUS DE JESUS; Réu (absolvido): ALEXANDRE APARECIDO SANTOS SOUZA; Réu (absolvido): DANIEL SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Regimental) Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental no recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Reincidência E Maus Antecedentes, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Reincidência E Maus Antecedentes Súmula 231/stj Súmula 83/stj Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

LUCAS MATEUS DE JESUS

Agravante

ALEXANDRE APARECIDO SANTOS SOUZA

Réu (absolvido)

DANIEL SANTOS OLIVEIRA

Réu (absolvido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Regimental) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência de atenuantes e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 aplicação da Súmula 231 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ quanto à impossibilidade de conhecer do recurso por ausência de divergência

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em jurisprudência consolidada do STJ e do STF, em especial na Súmula 231, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal pela incidência de atenuantes, e na Súmula 83, que afasta o conhecimento do recurso especial diante de orientação uniforme, não havendo necessidade ou possibilidade de reforma; assim, manteve-se o entendimento e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental no recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental no recurso especial.
  • Publique-se.