HC 625831 - DECISAO

HC 625831 - DECISAO

A Corte concluiu que a incidência cumulativa das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) na terceira fase da dosimetria foi aplicada sem fundamentação concreta que evidenciasse maior reprovação da conduta, sendo necessário afastar a majorante do concurso de agentes e manter apenas a majorante do emprego de arma de fogo, procedendo-se ao redimensionamento das penas em conformidade com essa correção.

Parties
Paciente: ALEX ANTUNES; Impetrante: Defensoria Pública; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (redimensionamento Da Pena)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Art. 68 CP, Habeas Corpus, Corrupção De Menores (art.244 B Eca)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Art. 68 CP Habeas Corpus +1 more

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Parties

ALEX ANTUNES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 incidência cumulativa das causas de aumento do art. 157, §2º e §2º-A na terceira fase da dosimetria
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aplicação cumulativa das majorantes nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP
  3. 3 redimensionamento da pena em face da aplicação indevida de majorantes

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a incidência cumulativa das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) na terceira fase da dosimetria foi aplicada sem fundamentação concreta que evidenciasse maior reprovação da conduta, sendo necessário afastar a majorante do concurso de agentes e manter apenas a majorante do emprego de arma de fogo, procedendo-se ao redimensionamento das penas em conformidade com essa correção.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Afastar a majorante do concurso de agentes (art. 157, §2º, II, do CP) na terceira fase da dosimetria
  • Manter a majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I, do CP)