HC 647801 - DECISAO

HC 647801 - DECISAO

Aumentos da pena-base decorrentes da quantidade de droga apreendida (no caso, 83,2 g de cocaína) foram feitos dentro da margem discricionária do juízo sentenciante e representaram elevação de 1/10, inferior ao patamar de 1/6 adotado como referência pelo STJ; não se evidenciou flagrante ilegalidade passível de revisão em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ANDERSON RODRIGO DOMINGOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão De Mérito)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Artigo 42 Da Lei 11.343/2006, Artigo 59 Do Código Penal, Artigo 40, III, Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Artigo 42 Da Lei 11.343/2006 Artigo 59 Do Código Penal Artigo 40, Iii, Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ANDERSON RODRIGO DOMINGOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  2. 2 possibilidade de mitigação da pena-base via habeas corpus
  3. 3 preponderância do art. 42 da Lei 11.343/2006 sobre o art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Aumentos da pena-base decorrentes da quantidade de droga apreendida (no caso, 83,2 g de cocaína) foram feitos dentro da margem discricionária do juízo sentenciante e representaram elevação de 1/10, inferior ao patamar de 1/6 adotado como referência pelo STJ; não se evidenciou flagrante ilegalidade passível de revisão em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.