AREsp 1937471 - DECISAO

AREsp 1937471 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada do fundamento autônomo e suficiente constante do acórdão recorrido (de que a confissão foi irrelevante por conta do flagrante), atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIS PHELIPE LEMES SOUZA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão Espontânea, Impugnação Específica E Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Espontânea Impugnação Específica E Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

LUIS PHELIPE LEMES SOUZA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução da atenuante de confissão espontânea para fração inferior a 1/6
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de impugnação específica
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada do fundamento autônomo e suficiente constante do acórdão recorrido (de que a confissão foi irrelevante por conta do flagrante), atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.