HC 682791 - ACORDAO

HC 682791 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, na linha da jurisprudência do STJ e do STF, condenações anteriores podem ser consideradas para caracterizar maus antecedentes mesmo que a extinção da pena tenha ocorrido há mais de cinco anos, a majoração da pena-base em 1/5 foi devidamente fundamentada perante a existência de condenações aptas à negativação e não há manifesta ilegalidade que autorize a intervenção via habeas corpus.

Parties
Agravante: ANDERSON MEDEIROS CARGNIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico De Drogas
Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tráfico De Drogas

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Parties

ANDERSON MEDEIROS CARGNIN

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração dos maus antecedentes com base em condenações cuja extinção ocorreu há mais de cinco anos (prazo depurador do art. 64, I, CP)
  2. 2 Validade da majoração da pena-base em 1/5 por maus antecedentes
  3. 3 Cabimento de habeas corpus quando há recurso legal cabível e ausência de manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, na linha da jurisprudência do STJ e do STF, condenações anteriores podem ser consideradas para caracterizar maus antecedentes mesmo que a extinção da pena tenha ocorrido há mais de cinco anos, a majoração da pena-base em 1/5 foi devidamente fundamentada perante a existência de condenações aptas à negativação e não há manifesta ilegalidade que autorize a intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se. Intimem-se.