HC 681231 - DECISAO

HC 681231 - DECISAO

Mantida a reprimenda-base por estar fundamentada pela instância de origem com base na apreensão de mais de 8 kg de crack, não havendo ilegalidade manifesta a ser corrigida; afastada a majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006 por ausência de prova de efetiva oferta, comercialização ou intenção de comercialização da droga no interior do transporte público, em observância à jurisprudência do STF e deste Superior Tribunal, com consequente nova dosimetria fixando a pena em 6 anos e 8 meses de reclusão e 600 dias-multa.

Parties
Paciente: CHARLES RONE RODRIGUES SALINAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
Concedo em parte a ordem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Majorante Do Art. 40, III Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Majorante Do Art. 40, III Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus

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Parties

CHARLES RONE RODRIGUES SALINAS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 incidência da majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006
  3. 3 readequação da dosimetria após afastamento de causa de aumento

Ratio Decidendi

Mantida a reprimenda-base por estar fundamentada pela instância de origem com base na apreensão de mais de 8 kg de crack, não havendo ilegalidade manifesta a ser corrigida; afastada a majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006 por ausência de prova de efetiva oferta, comercialização ou intenção de comercialização da droga no interior do transporte público, em observância à jurisprudência do STF e deste Superior Tribunal, com consequente nova dosimetria fixando a pena em 6 anos e 8 meses de reclusão e 600 dias-multa.

Court Disposition

Concedo em parte a ordem.

Orders

  • Concedo em parte a ordem para afastar a majorante prevista no inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/2006 e, por conseguinte, reduzir a reprimenda do paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 600 dias-multa.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.