REsp 1952372 - DECISAO

REsp 1952372 - DECISAO

O STJ concluiu que a exasperação da pena-base pelo Tribunal a quo, fundada na valoração negativa das consequências do crime (art. 59 do CP), estava adequadamente motivada e não era desproporcional, impedindo a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça; quanto à alegada violação do art. 71 do CP, o recurso especial não permitiu a exata compreensão da controvérsia por deficiência de fundamentação, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF, motivo pelo qual a pretensão foi inviabilizada.

Parties
Recorrente: FRANCISCO GILSON MENDES LUIZ; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Crime De Responsabilidade/peculato (decreto Lei 201/1967), Art. 59 Do Código Penal, Art. 71 Do Código Penal, Continuidade Delitiva, Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Dosimetria Da Pena Crime De Responsabilidade/peculato (decreto Lei 201/1967) Art. 59 Do Código Penal Art. 71 Do Código Penal Continuidade Delitiva +3 more

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Parties

FRANCISCO GILSON MENDES LUIZ

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal pela valoração das consequências do crime
  2. 2 Violação do art. 71 do Código Penal quanto ao reconhecimento e quantificação da continuidade delitiva
  3. 3 Evidência e suficiência da fundamentação do tribunal a quo na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a exasperação da pena-base pelo Tribunal a quo, fundada na valoração negativa das consequências do crime (art. 59 do CP), estava adequadamente motivada e não era desproporcional, impedindo a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça; quanto à alegada violação do art. 71 do CP, o recurso especial não permitiu a exata compreensão da controvérsia por deficiência de fundamentação, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF, motivo pelo qual a pretensão foi inviabilizada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido (nego provimento)

Orders

  • Conhecimento parcial do recurso especial e, na extensão, negado provimento