HC 694414 - DECISAO

HC 694414 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal à liberdade de locomoção; as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma concreta, a exasperação da pena-base com base em elementos dos autos (art. 59 CP) e a majoração por multirreincidência não mostrou flagrante desproporcionalidade que autorizasse o reexame da dosimetria na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS JAVALOTI; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Estelionato (art. 171, Caput, Cp), Multirreincidência, Regime Prisional, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Estelionato (art. 171, Caput, Cp) Multirreincidência Regime Prisional Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

LUIZ CARLOS JAVALOTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base e observância do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal à liberdade de locomoção; as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma concreta, a exasperação da pena-base com base em elementos dos autos (art. 59 CP) e a majoração por multirreincidência não mostrou flagrante desproporcionalidade que autorizasse o reexame da dosimetria na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.