HC 692942 - DECISAO

HC 692942 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão de ofício da dosimetria e do regime inicial; a Corte de origem fundamentou o regime fechado pela reincidência do paciente em observância ao art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, e o writ não substitui recurso próprio quando cabível, sendo a revisão da dosimetria medida excepcional apenas em caso de inobservância dos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade.

Parties
Paciente: SIMAO LIMA DE SOUZA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

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Parties

SIMAO LIMA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 imposição do regime fechado para início do cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo quando há recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão de ofício da dosimetria e do regime inicial; a Corte de origem fundamentou o regime fechado pela reincidência do paciente em observância ao art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, e o writ não substitui recurso próprio quando cabível, sendo a revisão da dosimetria medida excepcional apenas em caso de inobservância dos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.