AREsp 1918620 - DECISAO

Conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial porque não há critério matemático imposto para a fixação da pena-base; a jurisprudência admite a elevação por 1/8 sobre o intervalo ou 1/6 sobre a mínima, e no caso a exasperação adotada pela instância de origem (1/8 sobre o intervalo) foi considerada válida por ser acompanhada de fundamentação idônea e concreta.

Parties: Agravante: DANILO RODRIGUES DE JESUS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 October 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental / Reexame Do Recurso Especial
Outcome: Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 304/307, conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Pena Base, Fração De Aumento, Súmula 283 Do STF, Sursis, Art. 129, § 9º Do CP

Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Fração De Aumento Súmula 283 Do STF Sursis Art. 129, § 9º Do CP

Case Brief

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Parties

DANILO RODRIGUES DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reexame Do Recurso Especial

Legal Issues

1 inaplicabilidade da Súmula 283 do STF ao caso
2 critério para fixação da pena-base: 1/8 sobre o intervalo versus 1/6 sobre a pena mínima
3 exigência de fundamentação idônea e concreta na fixação da pena-base (discricionariedade vinculada)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 304/307, conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.

Orders

Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 304/307 e conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
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