HC 676248 - ACORDAO

HC 676248 - ACORDAO

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para exasperar a pena-base em razão do cometimento de novo delito enquanto o réu usufruía de livramento condicional (circunstância vinculada à maior reprovabilidade da conduta), não havendo ilegalidade na primeira fase; contudo, em razão da jurisprudência que impõe a aplicação da atenuante quando a confissão é utilizada para embasar a condenação e da possibilidade de compensação entre confissão e reincidência, procedeu-se à compensação integral na segunda fase, resultando na redução das penas para 5 anos e 10 meses de reclusão e 22 dias-multa, e por isso o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante/paciente: EVANDRO LUIZ PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Livramento Condicional, Reincidência, Confissão Espontânea, Circunstância Judicial, Pena Base
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Livramento Condicional Reincidência Confissão Espontânea Circunstância Judicial Pena Base

Case Brief

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Parties

EVANDRO LUIZ PACHECO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da exasperação da pena-base por crime praticado durante livramento condicional mesmo com eventual decurso do período de prova
  2. 2 Possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para exasperar a pena-base em razão do cometimento de novo delito enquanto o réu usufruía de livramento condicional (circunstância vinculada à maior reprovabilidade da conduta), não havendo ilegalidade na primeira fase; contudo, em razão da jurisprudência que impõe a aplicação da atenuante quando a confissão é utilizada para embasar a condenação e da possibilidade de compensação entre confissão e reincidência, procedeu-se à compensação integral na segunda fase, resultando na redução das penas para 5 anos e 10 meses de reclusão e 22 dias-multa, e por isso o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Decisão não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para reduzir as penas do paciente para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.