HC 693047 - DECISAO

HC 693047 - DECISAO

As circunstâncias invocadas para exasperar a pena-base (simulação de arma de fogo, palavras ameaçadoras, prática em via pública e em luz do dia) não demonstraram desvalor excepcional além do conteúdo inerente ao tipo penal do roubo; a atenuante da confissão deve ser aplicada na fração paradigma de 1/6, mas não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal em observância à Súmula 231 do STJ; assim, reduziu-se a pena ao mínimo legal e fixou-se o regime inicial aberto.

Parties
Paciente: GLAUBER LIRA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reduzir a pena para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa e fixar o regime inicial aberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Atenuante Da Confissão, Simulacro De Arma De Fogo, Regime Prisional, Súmula 231/stj
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Parties

GLAUBER LIRA CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade e das circunstâncias do delito quanto ao uso de simulacro de arma e palavras ameaçadoras
  2. 2 possibilidade de exasperação da pena-base por crime praticado em via pública e à luz do dia
  3. 3 quantificação da fração da atenuante da confissão e vedação de redução abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ)

Ratio Decidendi

As circunstâncias invocadas para exasperar a pena-base (simulação de arma de fogo, palavras ameaçadoras, prática em via pública e em luz do dia) não demonstraram desvalor excepcional além do conteúdo inerente ao tipo penal do roubo; a atenuante da confissão deve ser aplicada na fração paradigma de 1/6, mas não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal em observância à Súmula 231 do STJ; assim, reduziu-se a pena ao mínimo legal e fixou-se o regime inicial aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir a pena para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa e fixar o regime inicial aberto.

Orders

  • Reduzir a pena imposta ao paciente para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa
  • Fixar o regime inicial aberto