HC 691717 - DECISAO

HC 691717 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque é writ substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão já transitado em julgado e porque a dosimetria da pena foi fundamentada no exercício da discricionariedade judicial, sem flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade a justificar revisão por esta Corte.

Parties
Paciente: Kelvyn Luciano Antunes Borges; Órgão Coator: Tribunal de Justiça doRio Grande do Sul; Interveniente/parecente: Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral Renato Brill de Góes)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Já Transitado Em Julgado; Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Progressão De Regime, Detração, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Progressão De Regime Detração Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

Kelvyn Luciano Antunes Borges

Paciente

Tribunal de Justiça doRio Grande do Sul

Órgão Coator

Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral Renato Brill de Góes)

Interveniente/parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Já Transitado Em Julgado; Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial/revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possível afronta ao art. 59 do Código Penal na dosimetria da pena
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque é writ substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão já transitado em julgado e porque a dosimetria da pena foi fundamentada no exercício da discricionariedade judicial, sem flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade a justificar revisão por esta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.