HC 693107 - DECISAO

HC 693107 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade na aplicação da fração de 1/2 na terceira fase da dosimetria, porque o juiz de primeiro grau fundamentou concretamente a exasperação com base em fatos que demonstram contornos incomuns do roubo (restrição de liberdade por quatro horas, uso de arma branca, coação e concurso de agentes), sendo tal fração proporcional e idônea para fins de prevenção e repressão, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LEONARDO DE SOUZA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Do Roubo, Uso De Arma, Restrição De Liberdade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Do Roubo Uso De Arma Restrição De Liberdade Habeas Corpus

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Parties

LEONARDO DE SOUZA GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fração de aumento acima do mínimo legal na terceira fase da dosimetria
  2. 2 proporcionalidade da fração de aumento em relação ao número de majorantes
  3. 3 aplicação da Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade na aplicação da fração de 1/2 na terceira fase da dosimetria, porque o juiz de primeiro grau fundamentou concretamente a exasperação com base em fatos que demonstram contornos incomuns do roubo (restrição de liberdade por quatro horas, uso de arma branca, coação e concurso de agentes), sendo tal fração proporcional e idônea para fins de prevenção e repressão, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.