HC 672279 - DECISAO

HC 672279 - DECISAO

Houve ilegalidade na segunda fase da dosimetria ao não se compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea; por se tratar de entendimento pacificado na jurisprudência do STJ (Terceira Seção) e estando demonstrada de plano a hipótese do art. 621 do CPP, a Corte concedeu a ordem para compensar integralmente as circunstâncias e fixar a pena em 18 anos de reclusão, mantendo as demais disposições do acórdão recorrido.

Parties
Paciente: ELIAS DOS SANTOS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (por força do art. 34, XX, do RISTJ); concedo a ordem, de ofício, para compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão e fixar a pena do réu em 18 anos de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Circunstâncias, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Compensação De Circunstâncias Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ELIAS DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 ilegalidade na segunda etapa da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na segunda fase da dosimetria ao não se compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea; por se tratar de entendimento pacificado na jurisprudência do STJ (Terceira Seção) e estando demonstrada de plano a hipótese do art. 621 do CPP, a Corte concedeu a ordem para compensar integralmente as circunstâncias e fixar a pena em 18 anos de reclusão, mantendo as demais disposições do acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (por força do art. 34, XX, do RISTJ); concedo a ordem, de ofício, para compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão e fixar a pena do réu em 18 anos de reclusão.

Orders

  • Compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  • Fixar a pena do réu em 18 anos de reclusão