HC 688203 - DECISAO

HC 688203 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal manifesto: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a exasperação da pena-base em 1/4 pelas consequências do delito, tendo em vista a subtração de aproximadamente cinquenta aparelhos que prejudicaram perícias e atingiram a administração da justiça, e porque o reexame da dosimetria em habeas corpus é excepcional e só cabe perante ilegalidade flagrante, o que não ocorreu.

Parties
Paciente: ROBSON JEFERSON BORGES; Paciente: VANDERLEI DA SILVA MARCOS; Paciente: ANDRE PEREIRA DA SILVA JUNIOR; Paciente: DANIEL DOS PASSOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Furto Qualificado, Continuidade Delitiva, Consequências Do Delito, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Furto Qualificado Continuidade Delitiva Consequências Do Delito Antecedentes Criminais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ROBSON JEFERSON BORGES

Paciente

VANDERLEI DA SILVA MARCOS

Paciente

ANDRE PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Paciente

DANIEL DOS PASSOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base além da fração prudencial de 1/6
  3. 3 valoração das consequências do delito que atingem a administração da justiça

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal manifesto: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a exasperação da pena-base em 1/4 pelas consequências do delito, tendo em vista a subtração de aproximadamente cinquenta aparelhos que prejudicaram perícias e atingiram a administração da justiça, e porque o reexame da dosimetria em habeas corpus é excepcional e só cabe perante ilegalidade flagrante, o que não ocorreu.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Publique-se