RHC 154836 - DECISAO

RHC 154836 - DECISAO

Houve violação do método trifásico ao se fixar a pena-base em quantum superior ao máximo abstratamente cominado para o art. 288 CP (pena máxima de 3 anos, salvo aumento por causa especial), implicando error in procedendo; assim, a ordem foi concedida para determinar a realização de nova dosimetria respeitando os limites máximos e mínimos abstratos nas duas primeiras fases, com readequação do regime prisional se for o caso.

Parties
Paciente: NARCILIO DOMINGOS DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Associação Criminosa, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Associação Criminosa Lavagem De Dinheiro

Case Brief

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Parties

NARCILIO DOMINGOS DE AGUIAR

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso de apelação
  2. 2 observância do sistema trifásico e do art. 59 e art. 68 do Código Penal na dosimetria da pena
  3. 3 fixação da pena-base além do máximo abstrato do tipo penal

Ratio Decidendi

Houve violação do método trifásico ao se fixar a pena-base em quantum superior ao máximo abstratamente cominado para o art. 288 CP (pena máxima de 3 anos, salvo aumento por causa especial), implicando error in procedendo; assim, a ordem foi concedida para determinar a realização de nova dosimetria respeitando os limites máximos e mínimos abstratos nas duas primeiras fases, com readequação do regime prisional se for o caso.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Determinar que seja refeita a dosimetria da pena do recorrente, respeitando os limites máximo e mínimo abstratamente cominados nas duas primeiras etapas de fixação da sanção para o art. 288, parágrafo único, do Código Penal, com a consequente readequação do regime prisional, se for o caso
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau