AREsp 1125952 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; as matérias suscitadas foram examinadas, sendo que a valoração das provas e o reconhecimento de circunstâncias (maus antecedentes além do prazo depurador de 5 anos para exasperar a pena-base; não reconhecimento da atenuante por falta de voluntariedade e reparação integral; afastamento do crime continuado por ausência de unidade de desígnios; e manutenção do regime inicial fechado em razão de pena superior a 4 anos e circunstância judicial desfavorável) dependem de análise fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo, portanto,...

Parties
Embargante: AIRTON DIAS ALVINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Atenuante Da Reparação Dos Danos (art. 65, III, "b", Cp), Crime Continuado, Regime Inicial Fechado, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento Constitucional
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Atenuante Da Reparação Dos Danos (art. 65, Iii, "b", Cp) Crime Continuado Regime Inicial Fechado Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

AIRTON DIAS ALVINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de considerar condenações transcorridas pelo período depurador de 5 anos para exasperar a pena-base
  3. 3 incidência da atenuante do art. 65, III, "b", do Código Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; as matérias suscitadas foram examinadas, sendo que a valoração das provas e o reconhecimento de circunstâncias (maus antecedentes além do prazo depurador de 5 anos para exasperar a pena-base; não reconhecimento da atenuante por falta de voluntariedade e reparação integral; afastamento do crime continuado por ausência de unidade de desígnios; e manutenção do regime inicial fechado em razão de pena superior a 4 anos e circunstância judicial desfavorável) dependem de análise fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo, portanto,...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.