AREsp 1911311 - DECISAO

AREsp 1911311 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, reconhecendo-se, contudo, erro material na dosagem da pena-base (o acórdão havia aplicado 1/8 resultando em acréscimo de 9 meses quando o correto seria 6 meses). Em razão do erro material, readequou-se a pena do réu fixando-se a pena-base em 4 anos e 6 meses e a reprimenda final em 6 anos de reclusão e 13 dias-multa.

Parties
Agravante: PAULO EDUARDO CAIXETA TOLEDO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Readequação Da Pena
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; reconheço e corrijo erro material na dosagem da pena e readequo a pena imposta.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Uso De Arma Branca, Erro Material
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Uso De Arma Branca Erro Material

Case Brief

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Parties

PAULO EDUARDO CAIXETA TOLEDO

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Readequação Da Pena

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 proporcionalidade na fixação da pena-base
  3. 3 quantificação do acréscimo da pena-base (critérios matemáticos vs discricionariedade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, reconhecendo-se, contudo, erro material na dosagem da pena-base (o acórdão havia aplicado 1/8 resultando em acréscimo de 9 meses quando o correto seria 6 meses). Em razão do erro material, readequou-se a pena do réu fixando-se a pena-base em 4 anos e 6 meses e a reprimenda final em 6 anos de reclusão e 13 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; reconheço e corrijo erro material na dosagem da pena e readequo a pena imposta.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Readequar a pena imposta ao réu para 6 anos de reclusão e 13 dias-multa