AREsp 1789688 - DECISAO

AREsp 1789688 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182 do STJ e ausência de refutação da aplicação da Súmula 83), mas verificou-se ilegalidade patente na dosimetria: a atenuante da confissão foi aplicada em quantum inferior a 1/6 sem fundamentação concreta, razão pela qual foi concedido habeas corpus, de ofício, para fixar a redução em 1/6 e redimensionar a pena.

Parties
Agravante: CALYTON SOUZA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (concessão De Habeas Corpus E Não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; concedido habeas corpus de ofício para fixar a fração de 1/6 pela atenuante da confissão e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

CALYTON SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (concessão De Habeas Corpus E Não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 limite paradigmático de 1/6 para redução pelo reconhecimento de atenuante genérica (confissão) e necessidade de fundamentação concreta se inferior a 1/6

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182 do STJ e ausência de refutação da aplicação da Súmula 83), mas verificou-se ilegalidade patente na dosimetria: a atenuante da confissão foi aplicada em quantum inferior a 1/6 sem fundamentação concreta, razão pela qual foi concedido habeas corpus, de ofício, para fixar a redução em 1/6 e redimensionar a pena.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; concedido habeas corpus de ofício para fixar a fração de 1/6 pela atenuante da confissão e redimensionar a pena.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • CONCEDO Habeas Corpus, de ofício, para fixar a fração de 1/6 (um sexto) pelo reconhecimento da confissão e redimensionar a pena imposta ao Agravante aos patamares estabelecidos no decisum.