HC 669203 - ACORDAO

HC 669203 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, não havendo flagrante ilegalidade, o reexame probatório da dosimetria não é cabível em habeas corpus; segundo jurisprudência do STJ é possível compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, porém no caso de réu multirreincidente a compensação não pode ser integral, de modo que a elevação da pena na fração de 1/2 pela preponderância da agravante não se mostra desproporcional no caso concreto.

Parties
Paciente: VALMIR DA SILVA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Multirreincidência, Habeas Corpus, Furto, Pena Base, Circunstâncias Judiciais
Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Multirreincidência Habeas Corpus Furto Pena Base +1 more

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Parties

VALMIR DA SILVA MEDEIROS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 alcance da compensação no caso de multirreincidência
  3. 3 reexame das circunstâncias judiciais via habeas corpus e flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, não havendo flagrante ilegalidade, o reexame probatório da dosimetria não é cabível em habeas corpus; segundo jurisprudência do STJ é possível compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, porém no caso de réu multirreincidente a compensação não pode ser integral, de modo que a elevação da pena na fração de 1/2 pela preponderância da agravante não se mostra desproporcional no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.