HC 679023 - DECISAO

HC 679023 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para recalibrar a dosimetria: reconheceu-se idoneidade em considerar antecedentes, mas reduziu-se o patamar de exasperação para 1/3 acima do mínimo legal, resultando na pena-base de 1 ano e 4 meses, e, após aplicação das demais fases, pena definitiva de 1 ano, 2 meses e 6 dias de reclusão; manteve-se a redução pela tentativa e o regime inicial fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, antecedentes e reincidência, reconhecendo-se que revisão ampla da dosimetria ou do iter criminis não é possível na via do habeas corpus salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: GREICILENE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Regime Prisional, Insignificância, Antecedentes, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Regime Prisional Insignificância Antecedentes Reincidência +1 more

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Parties

GREICILENE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 exasperação da pena-base por antecedentes
  3. 3 fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para recalibrar a dosimetria: reconheceu-se idoneidade em considerar antecedentes, mas reduziu-se o patamar de exasperação para 1/3 acima do mínimo legal, resultando na pena-base de 1 ano e 4 meses, e, após aplicação das demais fases, pena definitiva de 1 ano, 2 meses e 6 dias de reclusão; manteve-se a redução pela tentativa e o regime inicial fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, antecedentes e reincidência, reconhecendo-se que revisão ampla da dosimetria ou do iter criminis não é possível na via do habeas corpus salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedida parcialmente a ordem
  • Fixada a pena-base em 1 ano e 4 meses de reclusão