HC 678768 - DECISAO

HC 678768 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente o aumento da pena na terceira fase com elementos concretos constantes dos autos (cerceamento da liberdade das vítimas e dificuldade para libertação), justificando a aplicação da fração de 3/8 e a manutenção do regime inicial fechado, não havendo ilegalidade manifesta passível de correção em habeas corpus.

Parties
Paciente: RENATO DO NASCIMENTO RANGEL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Majorantes
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Majorantes

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Parties

RENATO DO NASCIMENTO RANGEL

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aumento da pena na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Possibilidade de início do cumprimento da pena em regime semiaberto
  3. 3 Fundamentação da exasperação da reprimenda em elementos concretos versus número de majorantes

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente o aumento da pena na terceira fase com elementos concretos constantes dos autos (cerceamento da liberdade das vítimas e dificuldade para libertação), justificando a aplicação da fração de 3/8 e a manutenção do regime inicial fechado, não havendo ilegalidade manifesta passível de correção em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.