HC 564726 - DECISAO

HC 564726 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se identificou flagrante ilegalidade na dosimetria: a sentença e o acórdão fundamentaram a não aplicação da minorante do art. 33, §4º, diante da primariedade conjugada com provas de dedicação a atividades criminosas (local de intensa traficância, quantidade e variedade de drogas, arma de uso restrito com numeração raspada e atos infracionais anteriores), e não ficou demonstrado nexo finalístico para substituir a condenação autônoma do art.16 da Lei 10.826/2003 pela majorante do art.40, IV da Lei de Drogas; assim, não é possível o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500686-35.2018.8.26.0535); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Majorante (art. 40, IV
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Majorante (art. 40, Iv, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500686-35.2018.8.26.0535)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de absorção do crime previsto no art. 16 da Lei 10.826/2003 pela majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se identificou flagrante ilegalidade na dosimetria: a sentença e o acórdão fundamentaram a não aplicação da minorante do art. 33, §4º, diante da primariedade conjugada com provas de dedicação a atividades criminosas (local de intensa traficância, quantidade e variedade de drogas, arma de uso restrito com numeração raspada e atos infracionais anteriores), e não ficou demonstrado nexo finalístico para substituir a condenação autônoma do art.16 da Lei 10.826/2003 pela majorante do art.40, IV da Lei de Drogas; assim, não é possível o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se