HC 684596 - DECISAO

HC 684596 - DECISAO

Reconheceu-se que a confissão do paciente foi utilizada como elemento para a formação do convencimento condenatório e, portanto, deve incidir como atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal; tendo sido compensada integralmente com a agravante da reincidência, redesenhou-se a dosimetria resultando na redução da pena para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa; não se verificou ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial fechado pelo tribunal a quo, que considerou as circunstâncias judiciais e a reincidência nos termos dos arts. 33 e 59 do CP.

Parties
Impetrante: MAYKON JULIO FERREIRA BRAUN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAYKON JULIO FERREIRA BRAUN

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão na dosimetria da pena
  2. 2 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 legalidade da fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a confissão do paciente foi utilizada como elemento para a formação do convencimento condenatório e, portanto, deve incidir como atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal; tendo sido compensada integralmente com a agravante da reincidência, redesenhou-se a dosimetria resultando na redução da pena para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa; não se verificou ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial fechado pelo tribunal a quo, que considerou as circunstâncias judiciais e a reincidência nos termos dos arts. 33 e 59 do CP.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem a fim de reduzir a pena do paciente para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.