AREsp 1899783 - DECISAO

AREsp 1899783 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando a Súmula 443/STJ, entendeu-se que a fundamentação da sentença e do acórdão de origem não era idônea para justificar aumento da pena além de 1/3 por não desbordar do tipo de roubo circunstanciado; assim manteve-se o aumento em 1/3 na terceira fase, computando-se as majorantes (concurso de agentes e uso de arma de fogo) para fixar a pena definitiva em 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 17 dias-multa, e deu-se provimento ao recurso especial para esse fim.

Parties
Agravante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Processamento Do Recurso Especial Para Fixação Da Pena Definitiva
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar a pena final do recorrente em 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 17 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Roubo, Uso De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Reincidência, Súmula 443/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Roubo Uso De Arma De Fogo Concurso De Agentes Reincidência +2 more

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Processamento Do Recurso Especial Para Fixação Da Pena Definitiva

Legal Issues

  1. 1 Se o aumento da pena superior a 1/3 na terceira fase da dosimetria exige fundamentação idônea
  2. 2 Se a fundamentação constante na sentença que descreve condutas não desbordantes do tipo justifica aumento superior a 1/3

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a Súmula 443/STJ, entendeu-se que a fundamentação da sentença e do acórdão de origem não era idônea para justificar aumento da pena além de 1/3 por não desbordar do tipo de roubo circunstanciado; assim manteve-se o aumento em 1/3 na terceira fase, computando-se as majorantes (concurso de agentes e uso de arma de fogo) para fixar a pena definitiva em 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 17 dias-multa, e deu-se provimento ao recurso especial para esse fim.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar a pena final do recorrente em 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 17 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Fixada a pena final do recorrente em 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 17 dias-multa.
  • Publique-se.