HC 697472 - DECISAO

HC 697472 - DECISAO

A instância ordinária utilizou inadequadamente a natureza das drogas para modular a redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, em desacordo com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e com a orientação do REsp 1.887.511/SP; assim, afastou-se a consideração da natureza dos entorpecentes para modular a benesse e aplicou-se a fração máxima de redução (2/3), resultando em pena definitiva de 2 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, mantido o regime inicial semiaberto, e reconhecendo-se que a detração não alteraria o regime devido às circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: CLAUDIO RENAN ANDREATA TRINDADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Parcialmente
Outcome
Ordem concedida parcialmente (liminar).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

CLAUDIO RENAN ANDREATA TRINDADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 utilização da natureza e quantidade de droga para modular a minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 efeitos da detração sobre a fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

A instância ordinária utilizou inadequadamente a natureza das drogas para modular a redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, em desacordo com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e com a orientação do REsp 1.887.511/SP; assim, afastou-se a consideração da natureza dos entorpecentes para modular a benesse e aplicou-se a fração máxima de redução (2/3), resultando em pena definitiva de 2 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, mantido o regime inicial semiaberto, e reconhecendo-se que a detração não alteraria o regime devido às circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente (liminar).

Orders

  • Afastada a consideração da natureza dos entorpecentes para modular a benesse do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Aplicar a fração máxima de redução prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (redução de 2/3)