HC 692309 - DECISAO

HC 692309 - DECISAO

O habeas corpus foi concedido parcialmente porque, constatada a incidência das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade, estas devem, em regra, reduzir a pena na fração de 1/6 cada uma, e a majorante prevista no art. 157, §2º, I e II, do CP deve ser aplicada na terceira fase segundo os limites jurisprudenciais (Súmula 443/STJ), resultando no redimensionamento da pena para 5 anos e 4 meses de reclusão, manutenção do regime inicial fechado e pagamento de 13 dias-multa.

Parties
Paciente: ADEMIR DE BARROS COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente para reduzir a pena e fixar regime inicial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade, Confissão Espontânea, Roubo Majorado, Regime Prisional
Direito Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Confissão Espontânea Roubo Majorado Regime Prisional

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Parties

ADEMIR DE BARROS COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus para revisar integralmente a dosimetria
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 e 68 do CP)
  3. 3 aplicação das atenuantes (art. 65, I e III, d, do CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi concedido parcialmente porque, constatada a incidência das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade, estas devem, em regra, reduzir a pena na fração de 1/6 cada uma, e a majorante prevista no art. 157, §2º, I e II, do CP deve ser aplicada na terceira fase segundo os limites jurisprudenciais (Súmula 443/STJ), resultando no redimensionamento da pena para 5 anos e 4 meses de reclusão, manutenção do regime inicial fechado e pagamento de 13 dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente para reduzir a pena e fixar regime inicial

Orders

  • Fixar a pena do paciente ADEMIR DE BARROS COSTA em 5 anos e 4 meses de reclusão
  • Estabelecer regime inicial de cumprimento de pena fechado