REsp 1884899 - DECISAO

REsp 1884899 - DECISAO

Aplicou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual, embora a Lei n. 13.654/2018 tenha afastado a causa de aumento pelo emprego de arma branca no crime de roubo, tal circunstância pode ser valorada para a fixação da pena-base desde que não prejudique o réu; por estar a orientação do Tribunal em conformidade com a decisão recorrida, incidiu a Súmula 83 do STJ, resultando no não provimento do recurso especial.

Parties
Apelante: Defensoria Pública; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento, Novatio Legis in Mellius, Recurso Especial, Súmula 83
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Dosimetria Da Pena Causa De Aumento Novatio Legis in Mellius Recurso Especial Súmula 83

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Apelante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Pode o emprego de arma branca ser valorado para majoração da pena-base após a Lei n. 13.654/2018 ter eliminado a causa de aumento prevista para o crime de roubo?
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ quando a orientação do Tribunal firma-se no mesmo sentido da decisão recorrida.

Ratio Decidendi

Aplicou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual, embora a Lei n. 13.654/2018 tenha afastado a causa de aumento pelo emprego de arma branca no crime de roubo, tal circunstância pode ser valorada para a fixação da pena-base desde que não prejudique o réu; por estar a orientação do Tribunal em conformidade com a decisão recorrida, incidiu a Súmula 83 do STJ, resultando no não provimento do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.