HC 696876 - DECISAO

HC 696876 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação é definitiva (transitado em julgado em 31/5/2021) e, diante disso, o STJ não tem competência para conhecer de writs destinados a revisar decisões condenatórias transitadas em julgado nas instâncias de origem, sendo sua competência de revisar apenas seus próprios julgados (art.105, I, e, CF); ademais, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: IVAN ANTONIO CANDIDO DINIZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal n. 0001155-12.2019.8.16.0144)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Julgamento Monocrático
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Julgamento Monocrático

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Parties

IVAN ANTONIO CANDIDO DINIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Apelação Criminal n. 0001155-12.2019.8.16.0144)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal por dosimetria incorreta
  2. 2 competência do STJ para conhecer habeas corpus após trânsito em julgado de decisão condenatória
  3. 3 possibilidade de julgamento monocrático em conformidade com súmula ou jurisprudência pacificada

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação é definitiva (transitado em julgado em 31/5/2021) e, diante disso, o STJ não tem competência para conhecer de writs destinados a revisar decisões condenatórias transitadas em julgado nas instâncias de origem, sendo sua competência de revisar apenas seus próprios julgados (art.105, I, e, CF); ademais, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Ficando prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.