HC 697476 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1. 1 Alegação de violação da Súmula 443/STJ por majoração da pena na terceira fase baseada apenas no número de majorantes
2. 2 Reconhecimento de crime único versus concurso formal de crimes
3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o acórdão demonstrou fundamentação idônea para a majoração de pena na terceira fase da dosimetria, não se apoiando apenas na contagem de majorantes, mas na gravidade concreta do delito (uso de arma de fogo, concurso de agentes, restrição da liberdade de centenas de pessoas); além disso, o reconhecimento do concurso formal foi mantido em razão do atingimento de patrimônios distintos, de modo que não houve ofensa à Súmula 443/STJ nem erro de direito que justificasse revisão imediata em habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.