REsp 1953913 - DECISAO

REsp 1953913 - DECISAO

A Corte afastou a valoração negativa da personalidade com base em condenações pretéritas, por estar em desacordo com a jurisprudência do STJ que admite o uso de condenações anteriores apenas como maus antecedentes; procedeu ao redimensionamento da pena-base, manteve a incidência da agravante de reincidência e a cumulação das majorantes na terceira fase, resultando na redução da pena definitiva para 9 anos e 4 meses de reclusão e 22 dias-multa.

Parties
Réu: JOCEMIR; Réu: MAX; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Dar parcial provimento ao recurso especial para reduzir as penas dos recorrentes a 9 anos e 4 meses de reclusão e 22 dias-multa, mantendo-se, no mais, a condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Personalidade Do Agente, Antecedentes Criminais, Majorantes, Reincidência, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Personalidade Do Agente Antecedentes Criminais Majorantes Reincidência Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

JOCEMIR

Réu

MAX

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 valoração negativa da personalidade com base em condenações pretéritas
  3. 3 ofensa à Súmula 443/STJ em razão do aumento acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

A Corte afastou a valoração negativa da personalidade com base em condenações pretéritas, por estar em desacordo com a jurisprudência do STJ que admite o uso de condenações anteriores apenas como maus antecedentes; procedeu ao redimensionamento da pena-base, manteve a incidência da agravante de reincidência e a cumulação das majorantes na terceira fase, resultando na redução da pena definitiva para 9 anos e 4 meses de reclusão e 22 dias-multa.

Court Disposition

Dar parcial provimento ao recurso especial para reduzir as penas dos recorrentes a 9 anos e 4 meses de reclusão e 22 dias-multa, mantendo-se, no mais, a condenação.

Orders

  • Reduzir as penas dos recorrentes a 9 anos e 4 meses de reclusão e 22 dias-multa, mantendo-se, no mais, a condenação.
  • Publique-se.