HC 681279 - ACORDAO

HC 681279 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior, não se verificou malversação das regras processuais (a reincidência foi reconhecida nas instâncias ordinárias e o regime semiaberto foi fixado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis) e o STJ não pode conhecer matéria não enfrentada pela Corte de origem (alegação de ser pai de filha menor de 12 anos) sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: EDSON ROBERTO REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Supressão De Instância, Lesão Corporal Grave, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Supressão De Instância Lesão Corporal Grave Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

EDSON ROBERTO REIS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 possível nulidade por reconhecimento de reincidência não apreciado na origem
  3. 3 impossibilidade de apreciação de fato novo (ser pai de filha menor de 12 anos) pelo STJ por supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior, não se verificou malversação das regras processuais (a reincidência foi reconhecida nas instâncias ordinárias e o regime semiaberto foi fixado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis) e o STJ não pode conhecer matéria não enfrentada pela Corte de origem (alegação de ser pai de filha menor de 12 anos) sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental