REsp 1892336 - DECISAO

REsp 1892336 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a redução do valor da pena de multa exigiria reexame de prova, notadamente a apreciação da situação econômico-financeira do recorrente e das circunstâncias fáticas utilizadas para a dosimetria, o que é inviável na via do recurso especial em virtude da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou a pena de 87 dias-multa (em 1/30 do salário mínimo) proporcional.

Parties
Recorrente: ANTONIO EDSON DIAS DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Proporcionalidade Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena De Multa Súmula 7/stj Reexame De Provas Proporcionalidade Da Pena

Case Brief

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Parties

ANTONIO EDSON DIAS DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena de multa além do mínimo legal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao pedido de reavaliação da dosimetria
  3. 3 avaliação da proporcionalidade do dia-multa e da situação econômica do condenado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a redução do valor da pena de multa exigiria reexame de prova, notadamente a apreciação da situação econômico-financeira do recorrente e das circunstâncias fáticas utilizadas para a dosimetria, o que é inviável na via do recurso especial em virtude da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou a pena de 87 dias-multa (em 1/30 do salário mínimo) proporcional.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.