AREsp 1904746 - DECISAO

AREsp 1904746 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em parte por ausência de prequestionamento quanto à elevação da fração do furto privilegiado; quanto ao mérito, reconheceu-se ilegalidade flagrante na segunda fase da dosimetria por redução desproporcional em face das atenuantes conferidas, majorou-se a fração redutora para 1/6 por atenuante, manteve-se a negativação da culpabilidade por premeditação/uso do conhecimento da rotina da vítima, aplicou-se majorante de 1/3 pelo repouso noturno e redução de 1/3 pelo furto privilegiado, e, por conseguinte, concedeu-se habeas corpus de ofício para redimensionar as penas finais de Isabela e Carlos conforme os cálculos motivados pela Corte.

Parties
Agravante: ISABELA MONTEZUMA CAVALCANTE ABEL; Agravante: CARLOS HENRIQUE SANTOS CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para redimensionar as penas.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Privilegiado (art. 155, §2º Cp), Atenuantes (confissão Espontânea, Menoridade Relativa), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Restituição Da Res Furtiva
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Furto Privilegiado (art. 155, §2º Cp) Atenuantes (confissão Espontânea, Menoridade Relativa) Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) Restituição Da Res Furtiva

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Parties

ISABELA MONTEZUMA CAVALCANTE ABEL

Agravante

CARLOS HENRIQUE SANTOS CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre elevação da fração de redução do furto privilegiado
  2. 2 desproporcionalidade na fixação da pena-base e na redução na segunda fase da dosimetria
  3. 3 reconhecimento do furto privilegiado e determinação da fração de redução

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em parte por ausência de prequestionamento quanto à elevação da fração do furto privilegiado; quanto ao mérito, reconheceu-se ilegalidade flagrante na segunda fase da dosimetria por redução desproporcional em face das atenuantes conferidas, majorou-se a fração redutora para 1/6 por atenuante, manteve-se a negativação da culpabilidade por premeditação/uso do conhecimento da rotina da vítima, aplicou-se majorante de 1/3 pelo repouso noturno e redução de 1/3 pelo furto privilegiado, e, por conseguinte, concedeu-se habeas corpus de ofício para redimensionar as penas finais de Isabela e Carlos conforme os cálculos motivados pela Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para redimensionar as penas.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Habeas corpus concedido de ofício para redimensionar a pena de ISABELA MONTEZUMA CAVALCANTE ABEL para 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão.