RHC 145618 - DECISAO

RHC 145618 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a matéria de dosimetria não foi apreciada pelo tribunal de origem e o exame pelo Superior Tribunal de Justiça importaria supressão de instância, vedada pelo art.105, I, c da Constituição Federal e pelo art.34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: EGUIO ENEAS DOS SANTOS FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa De Diminuição Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Direito De Apelar Em Liberdade, Competência E Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Causa De Diminuição Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Direito De Apelar Em Liberdade Competência E Supressão De Instância

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Parties

EGUIO ENEAS DOS SANTOS FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de bis in idem na dosimetria
  3. 3 fundamentação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a matéria de dosimetria não foi apreciada pelo tribunal de origem e o exame pelo Superior Tribunal de Justiça importaria supressão de instância, vedada pelo art.105, I, c da Constituição Federal e pelo art.34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.