AREsp 1923177 - DECISAO

AREsp 1923177 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e do recurso especial, confirmou que a escolha da fração de redução pela tentativa (1/2) decorreu de avaliação dos elementos concretos e que seu reexame implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao regime, aplicou a jurisprudência sobre necessidade de motivação concreta (Súmula 440/STJ e enunciados do STF) e, no caso concreto, deu parcial provimento ao recurso especial, fixando regime semiaberto para WENDELL FERREIRA DE SOUZA (reincidente com circunstâncias favoráveis e pena ≤4 anos, Súmula 269/STJ) e regime aberto para WILLIAN FELIX DOS SANTOS (primário, circunstâncias favoráveis e pena <4 anos).

Parties
Recorrente: WENDELL FERREIRA DE SOUZA; Recorrente: WILLIAN FELIX DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo e conheço do recurso especial. Dou-lhe parcial provimento, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, para alterar o regime inicial dos recorrentes.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Redução Pela Tentativa (art. 14, II, Cp), Roubo Circunstanciado (art. 157, § 2º, Obstáculo Da Súmula 7/stj, Súmulas 440/269/231/stj E 718/719/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Redução Pela Tentativa (art. 14, Ii, Cp) Roubo Circunstanciado (art. 157, § 2º, Ii, Cp) Obstáculo Da Súmula 7/stj Súmulas 440/269/231/stj E 718/719/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WENDELL FERREIRA DE SOUZA

Recorrente

WILLIAN FELIX DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 fração de redução da pena pela tentativa (art. 14, II, CP) - 1/2 versus 2/3
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33 do CP) - regime fechado versus semiaberto/aberto

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e do recurso especial, confirmou que a escolha da fração de redução pela tentativa (1/2) decorreu de avaliação dos elementos concretos e que seu reexame implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao regime, aplicou a jurisprudência sobre necessidade de motivação concreta (Súmula 440/STJ e enunciados do STF) e, no caso concreto, deu parcial provimento ao recurso especial, fixando regime semiaberto para WENDELL FERREIRA DE SOUZA (reincidente com circunstâncias favoráveis e pena ≤4 anos, Súmula 269/STJ) e regime aberto para WILLIAN FELIX DOS SANTOS (primário, circunstâncias favoráveis e pena <4 anos).

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço do recurso especial. Dou-lhe parcial provimento, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, para alterar o regime inicial dos recorrentes.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto ao recorrente WENDELL FERREIRA DE SOUZA.
  • Fixar o regime inicial aberto ao recorrente WILLIAN FELIX DOS SANTOS.