REsp 1953346 - DECISAO

REsp 1953346 - DECISAO

O STJ concluiu que a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências, feita pelo juízo de primeiro grau e mantida pelo TJPA, baseou-se em elementos inerentes ao próprio tipo penal (homicídio), sem fundamentação concreta apta a justificar a exasperação da pena-base; assim, procedeu-se à readequação da dosimetria fixando a pena-base no mínimo legal (12 anos), o que resultou na redução da pena definitiva para 12 anos de reclusão, com fundamento em precedentes e na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: RODRIGO MACHADO ARAGÃO; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ; Manifestante (opinião Sobre O Recurso): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido e provido para reduzir a pena para 12 anos de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Homicídio Qualificado, Teoria Da Vulnerabilidade, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Homicídio Qualificado Teoria Da Vulnerabilidade Súmulas Do STJ

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Parties

RODRIGO MACHADO ARAGÃO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante (opinião Sobre O Recurso)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal pela falta de fundamentação idônea na exasperação da pena-base
  2. 2 valoração negativa de culpabilidade e consequências baseada em elementos inerentes ao tipo penal (bis in idem)
  3. 3 possibilidade de redução da pena por insuficiente motivação da dosimetria

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências, feita pelo juízo de primeiro grau e mantida pelo TJPA, baseou-se em elementos inerentes ao próprio tipo penal (homicídio), sem fundamentação concreta apta a justificar a exasperação da pena-base; assim, procedeu-se à readequação da dosimetria fixando a pena-base no mínimo legal (12 anos), o que resultou na redução da pena definitiva para 12 anos de reclusão, com fundamento em precedentes e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhecido e provido para reduzir a pena para 12 anos de reclusão.

Orders

  • Reduzir a pena para 12 anos de reclusão.
  • Manter, no mais, os termos da condenação.