HC 634482 - DECISAO

HC 634482 - DECISAO

Não conheço do writ porque o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade, inexistente no caso: a majoração da pena-base foi adequadamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis e nas condenações pretéritas por fatos diversos, não havendo nulidade ou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: SIDNEY DE PAULA SILVESTRE; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (writ)
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reincidência, Maus Antecedentes, Princípio Da Razoabilidade, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reincidência Maus Antecedentes Princípio Da Razoabilidade Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

SIDNEY DE PAULA SILVESTRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (writ)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da majoração da pena-base na primeira fase da dosimetria
  3. 3 uso de condenações pretéritas para valoração de maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade, inexistente no caso: a majoração da pena-base foi adequadamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis e nas condenações pretéritas por fatos diversos, não havendo nulidade ou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Não conhecer da impetração (habeas corpus)