HC 634023 - DECISAO

HC 634023 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado nas instâncias de origem (certificado em 9/6/2017) e o STJ, nos termos do art. 105, I, e, da CF, está adstrito ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados; ademais, não se evidenciou flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ELIAS WERGUTZ CORREA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Reincidência, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33), Constrangimento Ilegal, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Reincidência Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33) Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

ELIAS WERGUTZ CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Utilização de mesma ação penal ainda não com trânsito em julgado para exasperar a pena e caracterização de bis in idem
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado da condenação nas instâncias de origem
  3. 3 Reconhecimento de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado nas instâncias de origem (certificado em 9/6/2017) e o STJ, nos termos do art. 105, I, e, da CF, está adstrito ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados; ademais, não se evidenciou flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.