REsp 1937241 - DECISAO

REsp 1937241 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a valoração negativa da conduta social foi fundamentada em fatos distintos do delito típico que motivou a condenação (fornecer drogas gratuitamente a pessoas de convivência em festejos), não caracterizando bis in idem, e que o acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: JEFERSON AUGUSTO DA CRUZ; Recorrente: RODRIGO DA CONCEICAO ELEUTERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Bis in Idem, Tráfico De Drogas, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Conduta Social Bis in Idem Tráfico De Drogas Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JEFERSON AUGUSTO DA CRUZ

Recorrente

RODRIGO DA CONCEICAO ELEUTERIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 valoração da conduta social para fins do art. 59 do Código Penal
  2. 2 alegação de bis in idem pela utilização da mesma circunstância para agravamento da pena e pela condenação pelo crime de tráfico
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quanto ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a valoração negativa da conduta social foi fundamentada em fatos distintos do delito típico que motivou a condenação (fornecer drogas gratuitamente a pessoas de convivência em festejos), não caracterizando bis in idem, e que o acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se