HC 687560 - DECISAO

HC 687560 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias não apontaram elementos concretos do conjunto fático-probatório para justificar o regime inicial fechado, limitando-se a menções à gravidade abstrata, em desacordo com as súmulas indicadas; tratando-se de réu primário, com pena-base no mínimo e demais circunstâncias favoráveis, e pena definitiva superior a 4 e inferior a 8 anos, fixou-se o regime semiaberto com fundamento no art. 33, §§2º e 3º do CP.

Parties
Condenado: Edvaldo João da Silva; Paciente / Condenado: Daniel da Silva Souza; Impetrante / Defensor: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Ordem Concedida Para Fixação De Regime
Outcome
habeas corpus concedido para fixar o regime semiaberto de cumprimento da pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Fundamentação Judicial Gravidade Concreta

Case Brief

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Parties

Edvaldo João da Silva

Condenado

Daniel da Silva Souza

Paciente / Condenado

Defensoria Pública

Impetrante / Defensor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Ordem Concedida Para Fixação De Regime

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para fixação do regime fechado
  2. 2 insuficiência da referência à gravidade abstrata do delito para agravar regime
  3. 3 aplicação das súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias não apontaram elementos concretos do conjunto fático-probatório para justificar o regime inicial fechado, limitando-se a menções à gravidade abstrata, em desacordo com as súmulas indicadas; tratando-se de réu primário, com pena-base no mínimo e demais circunstâncias favoráveis, e pena definitiva superior a 4 e inferior a 8 anos, fixou-se o regime semiaberto com fundamento no art. 33, §§2º e 3º do CP.

Court Disposition

habeas corpus concedido para fixar o regime semiaberto de cumprimento da pena

Orders

  • Concedo o habeas corpus para fixar o regime semiaberto de cumprimento da pena.
  • Comunique-se.