HC 688935 - DECISAO

HC 688935 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem afastou a circunstância judicial da culpabilidade reconhecida na sentença sem proceder à redução proporcional da pena-base; segundo a jurisprudência do STJ, quando uma circunstância judicial negativa é afastada em apelação exclusiva da defesa, é imperiosa a redução proporcional da reprimenda básica. Mantiveram-se, contudo, as demais vetoriais (motivos, circunstâncias e consequências) por terem fundamentação idônea. Em face disso, concedeu-se o habeas corpus para fixar a pena definitiva pelo homicídio em 21 anos e 9 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos do decreto condenatório.

Parties
Paciente: SEVERINO LUIZ DE LIMA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Feminicídio, Incêndio Em Casa Habitada, Soberania Dos Veredictos Do Júri, Non Reformatio in Pejus, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Feminicídio Incêndio Em Casa Habitada Soberania Dos Veredictos Do Júri +2 more

Case Brief

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Parties

SEVERINO LUIZ DE LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) e fundamentação idônea
  2. 2 Possibilidade de redução proporcional da pena quando tribunal afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença
  3. 3 Aplicação da qualificadora e utilização de qualificadora sobejante para agravar a pena

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem afastou a circunstância judicial da culpabilidade reconhecida na sentença sem proceder à redução proporcional da pena-base; segundo a jurisprudência do STJ, quando uma circunstância judicial negativa é afastada em apelação exclusiva da defesa, é imperiosa a redução proporcional da reprimenda básica. Mantiveram-se, contudo, as demais vetoriais (motivos, circunstâncias e consequências) por terem fundamentação idônea. Em face disso, concedeu-se o habeas corpus para fixar a pena definitiva pelo homicídio em 21 anos e 9 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos do decreto condenatório.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para fixar a pena definitiva do paciente SEVERINO LUIZ DE LIMA, em relação ao delito de homicídio, em 21 anos e 9 meses de reclusão, mantido nos demais termos o decreto condenatório.